Matérias do Expediente (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25 de dezembro de 2020.

ATUALIZA A LEI DE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER RONDONENSE – COMMUR (LEI nº 4.191/2010), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

cria a obrigatoriedade da administração pública municipal direta e indireta de prestar informações aos munícipes que requisitarem obras e melhorias em suas propriedades urbanas e rurais, e dá outras providências.

revoga a Lei Municipal nº 1568, de 5 de dezembro de 1985, que dispõe sobre o tombamento do prédio situado nos Lotes 3 e 4 da Quadra nº 161 deste município como patrimônio histórico de Marechal Cândido Rondon.

declara de Utilidade Pública Municipal o Grupo Regional de Amigos e Protetores dos Animais – ONG/GRAPA, e dá outras providências.

cria a Campanha de Prevenção ao Câncer Colorretal no âmbito do município, definindo o Março Azul como o mês de realização de ações de conscientização e prevenção ao câncer colorretal, e dá outras providências.

dispõe sobre o uso do meio eletrônico para a realização do processo administrativo no âmbito do Poder Legislativo Municipal.

institui ritos de procedimentos para a realização de sessões ordinárias e extraordinárias, na modalidade remota, no âmbito da Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon-PR, como solução a ser utilizada durante a emergência de saúde pública relacionada à pandemia do COVID-19 e assemelhados.

solicita a constituição de um grupo de voluntários, com amplo apoio do Poder Público, com o objetivo de desenvolver um Programa de Educação Ambiental voltado com enfoque principal na limpeza dos córregos e riachos que possuem suas nascentes na sede de Marechal Cândido Rondon.

solicita informações atualizadas do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o processo de regularização fundiária dos 335 imóveis localizados nos Loteamentos Augusto I e II, Vila Martins, Santo Amaro e nos mutirões dos Distritos de Porto Mendes, Margarida e Iguiporã, em razão da demora elevada na sua consecução.

solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o fornecimento de terreno e a construção de nova sede para o Clube de Idosos Estrela do Oeste, sediado na Vila Gaúcha, bem como para o Clube de Mães e a Associação de Moradores que funcionam no mesmo local.

solicita que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, procure tomar as providências devidas para estimular a adoção do tratamento precoce contra COVID-19 nos atendimentos prestados pela rede pública municipal de saúde, buscando assim contemplar o anseio da maioria da comunidade rondonense com o atendimento deste desejo, especialmente enquanto não é possível imunizar toda a população com as vacinas recebidas pelos Governos e/ou adquiridas pela Municipalidade, através da adesão ao Consórcio recentemente criado e aprovado na última semana pelo próprio Poder Legislativo Municipal.

solicita envio de Ofício aos diretores e funcionários do SAAE, parabenizando-os pelas ações tomadas e realizadas nos últimos anos visando preservar e cuidar do maior patrimônio do planeta, a água, já que nesta data (22 de março) se comemora o Dia Mundial da Água.

requer a esta Casa de Leis que, após aprovado em Plenário, seja enviado este expediente, através de Ofício, aos Policiais Militares, soldados Berigo, Borges, Espedito e Vizzoli, pertencentes ao Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFRON), parabenizando-os por terem sido agraciados na última semana com “Menção Honrosa” pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná.

solicita ao Prefeito Municipal e aos Diretores do SAAE para que analisem a possibilidade de revisarem o Estatuto da autarquia, evitando que proprietários de imóveis sejam unicamente responsáveis pelo pagamento de faturas geradas e não quitadas por inquilinos, o que atualmente gera inúmeros transtornos quando do pedido de nova ligação para o mesmo imóvel, ficando a sugestão deste Vereador para que a autarquia procure responsabilizar o titular da conta gerada por eventuais pendências deixadas no imóvel.

solicita análise e estudo para a implantação de um Programa Municipal de aquisição de Alimentos direto do Agricultor Familiar – PMAA Familiar, com a finalidade de promover abastecimento alimentar nas ações socioassistenciais, e dá outras providências.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a aquisição de uma academia ao ar livre para ser instalada na praça do distrito de Bela Vista e, caso já tenha ocorrida a aquisição, qual o cronograma para instalação do referido equipamento público.

solicita informações do Executivo Municipal relacionadas ao transporte coletivo disponibilizado pelo Município.

solicita informações do Executivo Municipal, especialmente da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, quanto ao regramento aplicado às calçadas da Rua Pernambuco, especificamente no trecho compreendido entre as intersecções com as Ruas XV de Novembro e Presidente Costa e Silva.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, ao desativar o Hospital de Campanha, procure reaproveitar a estrutura disponível na ampliação de leitos tanto no Hospital Municipal Dr. Cruzatti quanto na UPA Dr. Edgar Netzel, inclusive tomando as providências para manter e até ampliar o número de leitos de UTI.

sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize uma campanha de divulgação e conscientização da população acerca da necessidade e dos benefícios da separação do lixo reciclável dos descartes orgânicos, visando melhorar e facilitar a coleta seletiva, em benefício das empresas e pessoas que dela sobrevivem e também em respeito ao meio ambiente.

sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que providencie melhorias na pavimentação asfáltica e instale novos postes de iluminação ao longo da Rua Porto Alegre, na região do Frankfurt, em razão da precariedade do asfalto e também da deficiência no sistema de luminosidade noturna, devendo ser considerada a importância daquela via para os moradores e comerciantes e também para aqueles que precisam se deslocar à UPA 24h.

sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que realize uma ampla averiguação das placas de trânsito instaladas em toda a sede municipal, especialmente aquelas de “pare” e “dê a preferência”, tendo em vista a existência de diversas placas encobertas por vegetação e outras inexistentes em muitos locais.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, viabilize a execução de melhorias na sinalização horizontal, em especial da palavra “PARE” e de tachões na Rua Deonato Schwab, mais precisamente na esquina com a Rua São Roque, ampliando a segurança de todos que passam pelo referido local, especialmente os ciclistas e pedestres, conforme abaixo-assinado em anexo.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, elabore projeto e libere recursos que permitam a pavimentação asfáltica da Rua Edvino Dorzbacher, especificamente na extensão compreendida entre a PR-467 e a Rua São Paulo, já que atualmente referida via é pavimentada com pedras irregulares.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, realize a vacinação contra o covid-19 em pontos específicos e direcionados nos distritos, bem como adote medidas cabíveis para reduzir o tempo de espera nas filas de vacinação, em razão de diversos relatos recebidos por munícipes.

sugere que o Executivo Municipal providencie a total revitalização da praça distrital de Margarida, o local está em situação de abandono, com formigueiro por todo lado, parquinho sucateado, quase sem grama, árvores inadequadas, meios fios quebrados, totalmente inadequada para utilização.

sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, elabore projetos técnicos para realizar melhorias nos ginásios de esporte de Iguiporã, Margarida e Porto Mendes, regularizando estes locais de acordo com as medidas exigidas pelos bombeiros, no que diz respeito a acessibilidade bem como troca de piso da quadra, iluminação e pintura, para que essas comunidades possam usufruir com maior qualidade estes espaços novamente.

sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, realize diversas melhorias nas vias públicas do Loteamento Guaíra, em especial a poda de árvores, recolhimento de entulhos, reparos em bocas de lobo e no próprio pavimento asfáltico.

indica ao Poder Executivo Municipal a realização de serviços de manutenção em galeria que se encontra aberta, devido a ruptura da tampa, localizada na esquina das ruas 12 de Outubro com a Maceió, no bairro Alvorada.

sugere que o Executivo Municipal elabore projeto e procure formalizar um convênio com a Itaipu Binacional, visando a instalação de um abastecedouro comunitário na Linha Peroba.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, estude a possibilidade de alterar o funcionamento do semáforo existente na Avenida Irio Jacob Welp com a Rua Pernambuco, deixando mais tempo com sinal verde para aqueles que trafegam na referida Avenida.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, efetue uma completa revisão do sistema de iluminação pública existente na Rua Helmuth Roessler, especificamente na extensão compreendida entre o fim do Parque Industrial III e a entrada da pista do Motocross, onde existem cinco postes com lâmpadas queimadas, gerando transtornos aos munícipes.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize a limpeza dos tubos de escoamento existentes no Distrito de São Roque e que realize projeto para instalação dessa estrutura nas ruas que não possuem.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize a troca da placa sinalizadora da entrada da Vila Rural Santa Clara.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, realize a limpeza dos tubos de escoamento existentes no Distrito de São Roque e que realize projeto para instalação dessa estrutura nas ruas que não possuem.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Agricultura e Política Ambiental, utilize o triturador de galhos em diversos locais do Distrito de Porto Mendes, podendo referido material ser utilizado como adubo, inclusive na própria horta da Escola Municipal Comandante Luiz A. M. Rego.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, viabilize a instalação de um redutor de velocidade na Rua Arthur Bernardes, no Distrito de Porto Mendes, atendendo assim ao anseio de diversos munícipes que residem em referida via pública.