Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021 em 8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (8ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2021
cria a obrigatoriedade da administração pública municipal direta e indireta de prestar informações aos munícipes que requisitarem obras e melhorias em suas propriedades urbanas e rurais, e dá outras providências.
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