Matérias da Ordem do Dia (15ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

acrescenta o parágrafo 2º ao artigo 4º da Lei Complementar nº 034, de 18 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

altera o artigo 116º da Lei Orgânica Municipal, e dá outras providências.

Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras providências

Veda a imposição de multa, aos estabelecimentos comerciais, por descumprimento de normas sanitárias relativas ao COVID-19, antes de conceder prazo para regularização e defesa.

denomina de Praça Gentil Forlin o espaço público localizado nos lotes urbanos nºs 01 a 16 da quadra 01, localizado no perímetro urbano do Distrito de Novo Horizonte, inscrito na Matrícula nº 34.850, no Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.

garante à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariano, a partir da trigésima nona semana de gestação, bem como a analgesia, mesmo quando escolhido o parto normal.

solicita informações do Executivo Municipal, em especial das ações atualmente promovidas pela Secretaria Municipal de Cultura, bem como sua composição e número de cargos comissionados vinculados nesta pasta.

solicita informações do Executivo Municipal sobre o funcionamento do Horto Municipal, bem como o número de servidores que atuam no local, indicando função e horário de trabalho.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a íntegra do Contrato de Permissão de Uso firmado em 13 de agosto de 2019 e que envolve a utilização de área por parte do Rondon Moto Clube, buscando assim auxiliar ainda mais esta entidade no desenvolvimento de diversas atividades.

solicita informações do Executivo Municipal sobre o andamento do projeto de pavimentação com pedras irregulares da estrada rural que liga a Linha São João até a Linha Wilhems, numa extensão aproximada de 1.500 metros lineares.

solicita informações do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social, sobre a distribuição de cestas básicas para os cidadãos carentes no decorrer do período de pandemia.

solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a Dispensa de Licitação nº 28/2020, a qual teve como objeto a “aquisição de EPI's (equipamentos de proteção individual) a serem utilizados por profissionais médicos e enfermeiros que atendem pacientes com suspeita ou caso confirmado de novo Corovanírus (COVID-19)”.

solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o atendimento pelo Poder Público Municipal das disposições constantes no Decreto nº 126/2020, notadamente no seu Artigo 8º, que dispõe sobre o cumprimento de determinações visando o enfretamento da pandemia em saúde pública decorrente do novo Coronavírus (COVID-19).

solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Fernando Giacobo, apresentando o pedido para que o mesmo apresente Projeto de Emenda Constitucional no sentido de corrigir o teto constitucional para funcionários públicos nos municípios, atualmente limitados ao do Chefe do Executivo, permitindo que legislação local possa fixar o salário do Prefeito sem comprometer o funcionalismo público, sobretudo na área da saúde.

solicita que o Presidente desta Casa de Leis passe a cumprir o teor da Resolução nº 03/2011, que inclui a obrigatoriedade de encaminhar para a Procuradoria Jurídica os projetos de iniciativa do Poder Legislativo Municipal.