Matérias do Expediente (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO E PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE CRÉDITOS DE 2019, DE COMPETÊNCIA DO FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO I E II DA LEI N.º 5.131 - PLANO PLURIANUAL, DE 09 DE JULHO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 5.132, DE 09 DE JULHO DE 2019 - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON, PARA O EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Proíbe a autarquia e prestadora de serviços de fornecimento de água (SAAE) deste Município, de cobrar tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares.

solicita envio de Ofício ao Deputado Federal José Carlos Schiavinatto, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure apresentar emenda parlamentar junto ao Orçamento da União, visando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, especificamente para aquisição de produtos ortopédicos, como cadeiras de banho e de rodas, muletas e camas hospitalares.

solicita informações do Executivo Municipal sobre os encaminhamentos e prazo para aquisição e repasse de um espalhador de esterco líquido aos produtores rurais da Linha São Cristóvão.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência ou não de projeto e o prazo para execução de melhorias na ponte localizada sobre o Arroio Fundo, nas proximidades do Clube Guarani.

solicita informações do Executivo Municipal sobre o leilão de máquinas e bens realizado em 27 de junho de 2019, informando de forma detalhada os itens arrematados.

solicita envio de Ofício ao Deputado Federal Sergio Souza, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que mantenha os esforços visando a mobilização de toda a bancada paranaense no Congresso Nacional, objetivando a renovação do Tratado de Itaipu e evitando desta forma que os municípios lindeiros percam os royalties a partir de 2023.

solicita envio de Ofício ao Governo do Estado do Paraná, mais precisamente ao Secretário de Estado de Desenvolvimento Urbano e Obras Públicas (SEDU), Senhor João Carlos Ortega, apresentando o pedido de informações do Vereador que abaixo subscreve sobre os reais motivos da paralização das obras do contorno Oeste no Município de Marechal Cândido Rondon.

solicita informações do Executivo Municipal, em especial da Secretaria Municipal de Coordenação e Planejamento, sobre os motivos da paralisação da obra de pavimentação da estrada que liga o Clube Lira a Novo Horizonte.

solicita envio de Ofício ao Sr. Nelson Lemke, ex-funcionário da Copel, parabenizando-o pelo excelente trabalho desenvolvido ao longo de três décadas de atuação na referida Companhia de energia elétrica.

solicita envio de Ofício parabenizando todos os funcionários que atuam no Detran de Marechal Cândido Rondon pelo excelente trabalho prestado no atendimento dos munícipes.

solicita envio de Ofício ao ilustríssimo senhor Cleber Afrânio, Diretor da TIM, externando o pedido destes Vereadores para que sejam solucionadas as questões referentes a melhora na qualidade do sinal de internet e telefonia móvel da região da UPA Edgar Netzel, no Município de Marechal Cândido Rondon.

solicita envio de Ofício parabenizando os organizadores da 9ª edição do Almoço da Ovelha, realizado no último sábado (28), objetivando arrecadar fundos para o Programa de Aleitamento Materno Rondon (PROAMAR).

solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre as vagas disponibilizadas nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) de Marechal Cândido Rondon.

solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.121/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do controle da fila de espera para vagas em creches municipais e centros municipais de ensino infantil (CMEIs) mediante utilização de sistema, registro em protocolo e divulgação física e virtual da lista, e dá outras providências”.

solicita novas informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a regulamentação e a aplicação da Lei Municipal nº 4.953/2017, alterada pela Lei Municipal nº 5.081/2018.

solicita envio de Ofício parabenizando todos os integrantes da diretoria da Associação de Moradores de Novo Três Passos, parabenizando-os pela brilhante organização da 19ª edição da Festa da Ponta de Peito Recheada, realizada neste último domingo (29) e que contou com a presença de mais de 1.300 pessoas.

solicita, após análise da Comissão Especial composta para analisar os pedidos de concessão de honrarias, que seja iniciado o trâmite interno visando a entrega da Medalha de Honra ao Mérito a ex-professora Ilga Carletto, pelos relevantes serviços prestados ao Município de Marechal Cândido Rondon.

reitera a sugestão para que o Executivo Municipal elabore projeto e libere recursos que permitam a realização de melhorias nas ciclovias da Avenida Maripá e da Rua 7 de Setembro, incluindo o recape em toda a extensão.

sugere a realização de diversas melhorias no Parque Ecológico Rodolfo Rieger, entre as quais a reconstrução da calçada, com deslocamento e aterramento da mesma, além de medidas para contenção da orla.

sugere que a Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana realize melhorias no cruzamento das ruas Minas Gerais e Cabral.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, viabilize a realização de melhorias com limpeza, pintura e colocação de pedra brita nos passeios de todos os cemitérios existentes em Marechal Cândido Rondon.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, efetue a pintura demarcativa para área de estacionamento de motocicletas na Rua Santa Catarina, mais precisamente ao lado do Banco Bradesco, nas proximidades da esquina com a Rua D. João VI.

sugere que o Executivo Municipal elabore projeto técnico e libere recursos que permitam o recapeamento asfáltico, além da realização de melhorias na sinalização da rua que liga a BR 163 até Novo Horizonte, atendendo assim ao anseio da comunidade rondonense que reside no referido distrito rondonense.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, realize uma operação “tapa-buracos” nas vias públicas do Bairro Botafogo, além da revitalização das calçadas existentes nos passeios públicos do referido bairro rondonense.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, viabilize a realização de uma reforma no abastecedouro comunitário da Linha São Carlos, localizada no Distrito de Porto Mendes.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, elabore projeto e libere recursos que permitam a pavimentação com pedras irregulares da estrada rural da Linha Peroba.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, elabore projeto e libere recursos que permitam a construção de um ginásio de esportes junto a Escola Municipal Professora Julia Wanderley, localizada no Distrito de Novo Horizonte.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, organize uma extensa campanha de prevenção ao Câncer de Mama, dentro das programações do Outubro Rosa.

sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, que providencie a instalação de mais bancos nas dependências do Lago Municipal Rodolfo Rieger, visando o conforto de seus frequentadores.

sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, que em conjunto com a 47ª Delegacia Regional de Polícia Civil, busque uma solução definitiva para a destinação dos veículos apreendidos que atualmente são estocados na Avenida Rio Grande do Sul, em frente à Cadeia Pública.

sugere que o Executivo Municipal elabore projeto e libere recursos que permitam a construção de galerias de águas pluviais no prolongamento da Rua Mato Grosso, entre o centro e o bairro Vila Gaúcha, onde existe um trecho da referida rua sem pavimento.