Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 24 de 2019
Proíbe a autarquia e prestadora de serviços de fornecimento de água (SAAE) deste Município, de cobrar tarifa básica de consumo, ou de adotar práticas similares.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação