Ordem do Dia/Expediente: 18 - Requerimento nº 407 de 2019 em 31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (31ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Requerimento nº 407 de 2019
solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o cumprimento da Lei Municipal nº 5.121/2019, que “dispõe sobre a obrigatoriedade do controle da fila de espera para vagas em creches municipais e centros municipais de ensino infantil (CMEIs) mediante utilização de sistema, registro em protocolo e divulgação física e virtual da lista, e dá outras providências”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação