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REQ 434/2023 - Requerimento
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre trecho na entrada da Linha Ajuricaba.
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Juca
Arion Augusto Nardello Nasihgil
Moacir Luiz Froehlich
Padeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: APRECIADA
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 435/2023 - Requerimento
Ementa: solicita envio de Ofícios aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, em especial aos Deputados Federais Fernando Giacobo, Dilceu Sperafico e Sergio Souza, apresentando o pedido para que empenhem todos os esforços possíveis visando derrubar o Veto integral do Presidente ao Projeto de Lei 334/23, que pretendia estender até 2027 a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia e reduzir a contribuição para a Previdência Social paga por pequenos munícipios.
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Arion Augusto Nardello Nasihgil
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 436/2023 - Requerimento
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o nome da empresa e o prazo de conclusão das obras no Bairro Rainha.
Apresentação: 27 de Novembro de 2023
Autor:
Padeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 437/2023 - Requerimento
Ementa: solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Gugu Bueno, apresentando o pedido deste Vereador para que o mesmo destine recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon na ordem de R$ 500 mil, destinados exclusivamente para obras de recape asfáltico na estrada rural da Linha Arara.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2023
Autor:
Carlinhos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 438/2023 - Requerimento
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência de projeto e prazo de execução de melhorias na Unidade de Saúde do Bairro São Francisco.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2023
Autor:
Padeiro
Arion Augusto Nardello Nasihgil
Juca
Moacir Luiz Froehlich
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 439/2023 - Requerimento
Ementa: encaminha ao Executivo Municipal, especialmente para as secretarias de Planejamento e Assistência Social, modelo da minuta de Projeto de Lei em anexo, apresentando o pedido deste vereador para que, a critério do Executivo, seja desenvolvido o Programa de Energia Sustentável, a exemplo da cidade de Santa Helena – PR.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2023
Autor:
Suko
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 440/2023 - Requerimento
Ementa: solicita envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr. Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido para que referido Departamento realize a limpeza das canaletas existentes nas laterais da BR-163, mais precisamente no trecho compreendido entre o viaduto da AACC e a Indústria Frimesa, na zona urbana do Município de Marechal Cândido Rondon, conforme imagem em anexo.
Apresentação: 1 de Dezembro de 2023
Autor:
Juliano Oliveira
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 441/2023 - Requerimento
Ementa: solicita informações ao Executivo Municipal, em especial a Secretaria de Saúde, a respeito de quais ações estão sendo tomadas para o cumprimento da Lei nº 14.737, de 27 de novembro de 2023, que ampliou o direito da mulher de ter acompanhante nos atendimentos realizados em serviços de saúde públicos e privados.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Autor:
Rafael Cristiano Heinrich
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 442/2023 - Requerimento
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre trecho na entrada da Linha João Pessoa.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Autor:
Juca
Arion Augusto Nardello Nasihgil
Moacir Luiz Froehlich
Padeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 443/2023 - Requerimento
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre previsão de obra na estrada que dá acesso à Linha Neuhaus.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Autor:
Juca
Arion Augusto Nardello Nasihgil
Moacir Luiz Froehlich
Padeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 444/2023 - Requerimento
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal relacionadas à manutenção do canteiro central da Av. Irio Jacob Welp, em especial na ciclovia e calçada do local, requerendo prazo à solução, considerando que a problemática ainda persiste.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Autor:
Juca
Arion Augusto Nardello Nasihgil
Moacir Luiz Froehlich
Padeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 8 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 445/2023 - Requerimento
Ementa: solicita envio de ofício à Loja Maçônica Quintino Bocaiúva nº 35, em nome de todo o Legislativo, parabenizando a entidade pelos 50 (cinquenta) anos.
Apresentação: 4 de Dezembro de 2023
Autor:
Juca
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 446/2023 - Requerimento
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de munícipes inscritos em projeto social que permita, em parceria com a Cohapar, a realização do sonho da casa própria em Marechal Cândido Rondon.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Autor:
Dionir Luiz Briesch (SGT Dionir)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado
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REQ 447/2023 - Requerimento
Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, procure formalizar parcerias com o Governo do Estado do Paraná e com a Itaipu Binacional, visando intensificar o combate das formigas cortadeiras, tanto no interior quanto na própria zona urbana de Marechal Cândido Rondon.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Autor:
Carlinhos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 448/2023 - Requerimento
Ementa: apresenta o pedido para que a Superintendência Regional do Departamento de Estradas de Rodagem (DER) em Cascavel autorize a realização de uma melhoria emergencial na rodovia PRC-467, mais precisamente entre as sedes distritais de Iguiporã e Bom Jardim, no Município de Marechal Cândido Rondon, onde é necessária a limpeza de uma boca-de-lobo para evitar o acúmulo de água sobre a pista, o que vem causando inúmeros transtornos e ampliando os riscos de acidentes na referida rodovia.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Autor:
Valdecir Schons (Paleta)
Carlinhos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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REQ 449/2023 - Requerimento
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre o procedimento administrativo recentemente implementado para locação de sala, efetivado através da Inexigibilidade nº 029/2023.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Autor:
Moacir Luiz Froehlich
Arion Augusto Nardello Nasihgil
Juca
Padeiro
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 450/2023 - Requerimento
Ementa: apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal inicie estudos técnicos que permitam a criação de um Programa Municipal destinado aos idosos rondonenses, em especial a iniciativa de disponibilizar a “Creche dos Idosos”, o que auxiliaria inúmeras famílias com a possibilidade de contar com um local adequado para cuidar das pessoas com mais idade, sem que estas percam seus vínculos com os familiares, já que ao final do dia retornariam para suas casas.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Autor:
Gordinho do Suco
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 451/2023 - Requerimento
Ementa: solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência de algum procedimento licitatório, em andamento, que objetiva a realização de investimentos e melhorias no pavimento asfáltico das vias públicas do Jardim Guaíra.
Apresentação: 8 de Dezembro de 2023
Autor:
Padeiro
Arion Augusto Nardello Nasihgil
Juca
Moacir Luiz Froehlich
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 15 de Janeiro de 2024
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 452/2023 - Requerimento
Ementa: Anulado - erro
Apresentação: 14 de Dezembro de 2023
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REQ 453/2023 - Requerimento
Ementa: Solicita envio de Ofício ao Deputado Estadual Hussein Bakri, apresentando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que o mesmo procure apresentar emenda parlamentar, visando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, direcionados para pavimentação da estrada rural da Linha Linha Horizonte (Curvado).
Apresentação: 14 de Dezembro de 2023
Autor:
Vanderlei Caetano Sauer (Sauer)
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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REQ 454/2023 - Requerimento
Ementa: Solicita a concessão de “Menção Honrosa” por parte da Câmara de Vereadores ao senhor HENRIQUE EUGÊNIO NEUMANN, pela sua trajetória pessoal relevante para a comunidade local, em especial, a paixão e a tradição pela música; bem como a sua participação efetiva na disseminação das culturas musicais das etnias colonizadoras de Marechal Cândido Rondon – Pr.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2023
Autor:
Moacir Luiz Froehlich
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 455/2023 - Requerimento
Ementa: Solicita o envio de Ofícios aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, em especial ao Deputado Sérgio Souza, pelo voto que culminou com a derrubada do Veto 30/2023, aposto ao marco temporal para demarcação de terras indígenas, assegurando assim os interesses de todos os paranaenses.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2023
Autor:
Moacir Luiz Froehlich
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
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REQ 456/2023 - Requerimento
Ementa: solicita o envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr.Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido deste Vereador para que o DNIT realize manutenção asfáltica nos buracos existentes na rotatória de acesso à Avenida Irio Welp, proximidades da AACC, conforme fotos em anexo.
Apresentação: 15 de Dezembro de 2023
Autor:
Rafael Cristiano Heinrich
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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REQ 457/2023 - Requerimento
Ementa: Solicita o envio de Ofícios ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, apresentado o pedido do Vereador que abaixo subscreve, para que o mesmo procure apresentar emenda parlamentear visando a liberação de recursos ao Município de Marechal Cândido Rondon, com o objetivo de adquirir um caminhão para podas de árvores com cesto aéreo duplo no valor aproximado de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
Apresentação: 15 de Dezembro de 2023
Autor:
Carlinhos
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VTO 1/2023 - Veto
Ementa: VETO AO PROJETO DE LEI Nº 58/2022-E, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2022
Apresentação: 9 de Janeiro de 2023
Protocolo: 16/2023, Data Protocolo:
09/01/2023 -
Horário: 11:40:52
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VTO 2/2023 - Veto
Ementa: VETO AO PROJETO DE LEI N.º 01/2023-l
Apresentação: 10 de Abril de 2023
Protocolo: 200/2023, Data Protocolo:
10/04/2023 -
Horário: 10:12:15
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Proposição com veto total
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VTO 3/2023 - Veto
Ementa: VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 02/2023 DE AUTORIA DO LEGISLATIVO MUNICIPAL.
Apresentação: 24 de Novembro de 2023
Protocolo: 891/2023, Data Protocolo:
24/11/2023 -
Horário: 16:59:30
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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VTO 4/2023 - Veto
Ementa: VETO INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº 04/2023 DO LEGISLATIVO MUNICIPAL
Apresentação: 5 de Dezembro de 2023
Protocolo: 917/2023, Data Protocolo:
05/12/2023 -
Horário: 13:44:15
Autor:
Poder Executivo - Prefeito
Localização Atual: Arquivo - ARQ
Status: Veto sobre a proposição mantido
Data Fim Prazo (Tramitação):
Resultado: Aprovado
Data Votação:
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