Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 06/03/2026 | Poder Executivo - PEXE | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 24/02/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Poder Executivo - PEXE | Aguardando sanção governamental |
| 23/02/2026 | Oficial Legislativo - OLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA |
| 23/02/2026 | Plenário - PLEN | Oficial Legislativo - OLEG | ENCAMINHADO |
| 23/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada |
| 20/02/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 20/02/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 17/11/2025 | Procuradoria Jurídica - PJUR | CJR - Comissão de Justiça e Redação | ENCAMINHADO |
| 17/11/2025 | Plenário - PLEN | Procuradoria Jurídica - PJUR | ENCAMINHADO |