Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Proposição transformada em lei | 06/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n° 5.669/2026.