Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 17/11/2025 | Victor Eduardo Bertoldi Boff | parecer_juridico_77-2025_-_reversao_imovel_camara_-_pdf.pdf |
| Parecer Conjunto nº 09/2026 | Parecer | 13/02/2026 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_conjunto_09_pl46l.pdf |
| Ata nº 02/2026 | Ata de Reunião | 19/02/2026 | Comissões Permanentes de Justiça e Redação e de Finanças, Orçamento e Fiscalização | ata_02_19_de_fevereiro_de_2026.pdf |
| Autógrafo nº 12/2025 | Autógrafo | 23/02/2026 | Valdir Sachser | autografo12_pl46_2025l.pdf |