Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025 | Aguardando sanção governamental | 24/02/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/02/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - PEXE
Data Encaminhamento
24/02/2026
Data Fim Prazo
17/03/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação