Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025 em 23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (23ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 3 de 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO I, ANEXO II, ANEXO III E ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 133/2021; INCLUI O ARTIGO 7-A NA LEI COMPLEMENTAR N° 134/2021; ALTERA O ANEXO I E ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 135/2021 E ALTERA O ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR N° 137/2021.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação