Ordem do Dia/Expediente: 11 - Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023 em 36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (36ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 4 de 2023
institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica no Município de Marechal Cândido Rondon.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação