1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 51 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 841
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Dispõe sobre a doação em definitivo ao Estado do Paraná, da área que se destina exclusivamente ao Colégio Estadual Marechal Rondon, de forma irretratável e irrevogável.
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Matéria lida
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2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 52 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 844
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AUTORIZA A CEDÊNCIA DE IMÓVEL PARA O CENTRO ASSISTENCIAL DA DIOCESE DE TOLEDO – CASA DE MARIA, ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE – UNIDADE DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON – PR.
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Matéria lida
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3 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2023
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Número de Protocolo: 845
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RETIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI N° 5.439, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
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Matéria lida
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4 - Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2023
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
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dispõe sobre a padronização de lixeiras nos passeios públicos da zona urbana, incentivando a ampliação da oferta destas lixeiras padronizadas por parte do Poder Executivo, empresas, instituições ou pessoas físicas no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon.
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Matéria lida
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5 - Requerimento nº 414 de 2023
Turno: Único
Autores: Vanderlei Caetano Sauer (Sauer), Arion Augusto Nardello Nasihgil, Carlinhos, Dionir Luiz Briesch (SGT Dionir), Dorivaldo Kist (Neco), Gordinho do Suco, Juca, Juliano Oliveira, Moacir Luiz Froehlich, Padeiro, Rafael Cristiano Heinrich, Suko, Valdecir Schons (Paleta)
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solicita envio de Ofícios aos Deputados Federais pelo Estado do Paraná, apresentando a solicitação dos Vereadores que abaixo subscrevem para que empenhem todos os esforços possíveis visando derrubar o Veto Presidencial ao Projeto de Lei nº 2.903/2023, que culminou na publicação da Lei 14.701, de 2023, que trata de reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas, buscando assim evitar nova ampliação de terras indígenas “sem necessidade” e criando uma grande insegurança jurídica no país, isso sem contar que o Brasil é o país que mais preserva terras e reservas indígenas no mundo.
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Matéria lida
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6 - Requerimento nº 415 de 2023
Turno: Único
Autor: Moacir Luiz Froehlich
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solicita informações do Executivo Municipal sobre a realização de melhorias com paver em área de passeio público da Rua Cabral, conforme imagem em anexo, detalhando se existe um Programa Municipal específico e se a execução será estendida para uma área maior, ou se é apenas pontual.
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Matéria lida
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7 - Requerimento nº 416 de 2023
Turno: Único
Autor: Padeiro
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solicita informações do Executivo Municipal, em especial do SAAE, sobre o Processo Disciplinar para apurar supostas irregularidades do servidor G.L.S, em especial se a autarquia acatou o Parecer Final, bem como o envio de cópia integral de referido relatório final.
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Matéria lida
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8 - Requerimento nº 417 de 2023
Turno: Único
Autor: Padeiro
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solicita informações do Executivo Municipal sobre o contrato firmado com a empresa vencedora da licitação para execução de obras no Distrito de Margarida, detalhando sobre os representantes legais, condições de execução, obrigações e responsabilidades, garantias e responsabilidade de fiscalização.
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Matéria lida
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9 - Requerimento nº 418 de 2023
Turno: Único
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
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solicita o envio de Ofício ao Superintendente Regional do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) no Estado do Paraná, Sr.Hélio Gomes da Silva Junior, apresentando o pedido deste Vereador para que o Departamento realize manutenção preventiva no viaduto da AACC, considerando o crescimento de vegetação no muro lateral do viaduto, contribuindo para a oxidação das armaduras.
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Matéria lida
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10 - Requerimento nº 419 de 2023
Turno: Único
Autor: Carlinhos
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solicita envio de Ofícios ao Superintendente Regional do DNIT no Estado do Paraná e ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, manifestando o pedido do Vereador que abaixo subscreve para que seja elaborado projeto e liberado recursos visando a construção de uma trincheira na zona urbana da BR-163, no Município de Marechal Cândido Rondon, mais precisamente na Rua Campo Grande, permitindo a correção de um erro no projeto originário de duplicação da BR-163 e que acabou gerando grandes dificuldades para os moradores que residem no Bairro Higienópolis, Primavera, Botafogo e arredores.
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Matéria lida
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11 - Requerimento nº 420 de 2023
Turno: Único
Autor: Juca
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solicita informações do Executivo Municipal sobre a decoração natalina.
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Matéria lida
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12 - Indicação nº 702 de 2023
Turno: Único
Autores: Vanderlei Caetano Sauer (Sauer), Carlinhos
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apresenta novo pedido para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, execute melhorias emergenciais na estrada rural da Linha Arara, podendo utilizar fresa de asfalto, nos mesmos moldes do utilizado no pavimento da estrada da Linha Heidrich, conforme imagem em anexo.
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Matéria lida
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13 - Indicação nº 703 de 2023
Turno: Único
Autor: Carlinhos
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sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Infraestrutura, utilize fresa de asfalto para melhorar as condições de trafegabilidade da estrada rural já pavimentada com pedras irregulares que liga Vila Curvado até a Estrada do Lira, nas proximidades do Distrito de Novo Horizonte, conforme imagem em anexo.
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Matéria lida
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14 - Indicação nº 704 de 2023
Turno: Único
Autor: Vanderlei Caetano Sauer (Sauer)
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sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Planejamento, elabore projeto técnico e libere recursos que permitam a substituição da ponte existente na Linha Guavirá, próxima à propriedade onde residia Alcides Hollmann (Cidão), pois a ponte atual apresenta problemas estruturais, ocasionando a formação de buracos na via, conforme evidenciado na foto anexa.
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Matéria lida
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15 - Indicação nº 705 de 2023
Turno: Único
Autor: Vanderlei Caetano Sauer (Sauer)
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sugere que o Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria de Infraestrutura, execute melhorias com patrolamento, colocação de solo-brita e compactação da estrada rural da Linha Guarani até a Linha Heidrich.
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Matéria lida
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16 - Indicação nº 706 de 2023
Turno: Único
Autor: Juliano Oliveira
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sugere que o Executivo Municipal, através das Secretarias de Planejamento e de Infraestrutura, viabilize a execução de recape asfáltico ou de ao menos uma operação “tapa-buracos na Rua 10 de Abril, em especial no trajeto compreendido entre a Avenida Irio Jacob Welp até o final da extensão do Bairro São Lucas.
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Matéria lida
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17 - Indicação nº 707 de 2023
Turno: Único
Autores: Rafael Cristiano Heinrich, Valdecir Schons (Paleta)
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indica ao Executivo Municipal a ampliação do sistema de drenagem de águas pluviais em frente ao portal de entrada da Escola Municipal Floriano Peixoto, no Distrito de Iguiporã.
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Matéria lida
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18 - Indicação nº 708 de 2023
Turno: Único
Autor: Rafael Cristiano Heinrich
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indica ao Executivo Municipal alteração no semáforo da Unioeste, em especial, a ampliação do tempo de verde no sentido AACC x Agrícola Horizonte, considerando o aumento da fila de espera após o fechamento do trevo do portal, devido as obras da BR 163, direcionando todo o fluxo para a Avenida Irio Jacob Welp.
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Matéria lida
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19 - Indicação nº 709 de 2023
Turno: Único
Autor: Gordinho do Suco
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sugere ao Poder Executivo, através do setor competente, viabilize a realização de reparos no abrigo coberto existente no Bairro Barcelona, ou a instalação de uma nova unidade, buscando assim oferecer maior conforto e proteção aos usuários do transporte coletivo urbano.
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Matéria lida
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20 - Indicação nº 710 de 2023
Turno: Único
Autores: Rafael Cristiano Heinrich, Valdecir Schons (Paleta)
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indica ao Executivo Municipal a realização de reforma no telhado da Escola Municipal Floriano Peixoto, Distrito de Iguiporã.
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Matéria lida
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21 - Indicação nº 711 de 2023
Turno: Único
Autor: Valdecir Schons (Paleta)
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sugere ao Executivo Municipal, através das Secretarias de Esportes e de Planejamento, elabore projeto visando a construção de mais uma unidade do Projeto “Arena Meu Campinho”, desta feita visando beneficiar os munícipes que residem no Bairro Jardim Flórida e arredores.
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Matéria lida
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22 - Indicação nº 712 de 2023
Turno: Único
Autor: Juliano Oliveira
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sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, efetue a limpeza da área pública localizada na esquina das Ruas Pernambuco e Mem de Sá, promovendo roçada, retirada dos materiais de construção ali depositados, e nivelamento do terreno.
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Matéria lida
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23 - Indicação nº 713 de 2023
Turno: Único
Autor: Juca
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sugere ao Executivo Municipal amplie a decoração natalina, passando a contemplar a sede de todos os Distritos do Município.
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Matéria lida
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24 - Indicação nº 714 de 2023
Turno: Único
Autores: Suko, Carlinhos, Vanderlei Caetano Sauer (Sauer)
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sugere ao Executivo Municipal, através do setor competente, realize projeto e libere recursos que permitam a instalação de uma usina fotovoltaica no Centro de Eventos Werner Wanderer, possibilitando assim a climatização deste espaço e até mesmo proporcionando total autonomia a todo parque de exposições.
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Matéria lida
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25 - Indicação nº 715 de 2023
Turno: Único
Autor: Suko
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sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, realize remoção de uma árvore que fica dentro do perímetro da Escola Municipal Julia Wanderlei, objetivando garantir a segurança dos alunos e professores deste educandário.
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Matéria lida
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26 - Indicação nº 716 de 2023
Turno: Único
Autor: Suko
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sugere ao Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, realize uma roçada e melhorias no paisagismo do Posto de Saúde de Novo Horizonte.
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Matéria não votada
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