Ordem do Dia/Expediente: 9 - Requerimento nº 149 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)

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Matéria

Requerimento nº 149 de 2023

requer ao Executivo Municipal, informações a respeito da regulamentação da Lei nº 5.327 de 27 de abril de 2022, que institui o Programa Auxilio Material Escolar para os estudantes da rede pública de ensino.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação