Ordem do Dia/Expediente: 7 - Requerimento nº 147 de 2023 em 13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Requerimento nº 147 de 2023
solicita que o Executivo Municipal tome as providências devidas visando a prorrogação imediata do prazo para obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal Eletrônica por pequenos produtores rurais rondonenses, nos termos do Despacho nº 21/23 do Governo Federal, que trouxe a publicação do Ajuste Sinief nº 13/23 no Diário Oficial da União, prorrogando o prazo de início para 1º de maio de 2024 e, caso já tenha realizado o atendimento desta decisão, que seja amplamente divulgado pelos meios disponíveis, buscando o conhecimento público, em especial dos agricultores de Marechal Cândido Rondon.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação