Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2023
dispõe sobre o acesso de munícipes a exames laboratoriais e de imagens da rede pública municipal quando da apresentação de requisições fornecidas por médicos particulares, e dá outras providências.
Tipo de votação
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Situação de Pauta
Observação