Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2023 em 15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 22 de 2023
ALTERA O ART. 10, DA LEI ORDINÁRIA Nº 5.295, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Situação de Pauta
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