Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026 em 7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (7ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 19 de 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
ADMITIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE
DESTINAÇÃO DE ÁREAS PÚBLICAS DECORRENTE
DA IMPLANTAÇÃO DO LOTEAMENTO MIRELA
MEDIANTE A TRANSFERÊNCIA DE ÁREAS
SITUADAS NO LOTEAMENTO KROMBAUER, E DA
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Leitura
Situação de Pauta
Observação