Matérias do Expediente (11ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI Nº 5101, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2018, DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

nos termos do artigo 67 do Regimento Interno, os Vereadores que abaixo subscrevem apresentam a solicitação para que esta Casa de Leis instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), denominada de CPI dos Comissionados, visando apurar, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, a contar da presente data, a possível compra de apoio político por parte do Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, Sr. Marcio Andrei Rauber, em troca da nomeação de cargos comissionados, em tese indicados por Vereadores, sendo fatos já noticiados e que inclusive fazem parte, ainda que de forma tangencial, da documentação que embasou os pedidos de cassação dos Vereadores Adelar Neumann e Dorivaldo Kist (Néco), além de áudios do ex-secretário municipal de Governo, Walmor Mergener, onde o mesmo trata de nomeações e exonerações de servidores comissionados da Prefeitura Municipal.

nos termos do artigo 67 do Regimento Interno, os Vereadores que abaixo subscrevem apresentam a solicitação para que esta Casa de Leis instale uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), denominada de CPI das Pedras, visando apurar, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, prorrogável por igual período, a contar da presente data, a execução de obras de pavimentação poliédrica por parte da Prefeitura Municipal de Marechal Cândido Rondon desde janeiro de 2017 até a presente data, utilizando-se de empresa que, em tese, pertence ou é representada pelo Vereador Nilson Erno Hachmann, mediante a apresentação de pedido formal (Indicação) nesta Casa de Leis, sendo fatos já noticiados pela imprensa e que inclusive fazem parte, ainda que de forma tangencial, da documentação que embasou o pedido de cassação do referido Vereador nesta Câmara Municipal, o que permitirá identificar se houve tráfego de informações e de influência política e, em que pese o processo licitatório tratar-se de cláusulas unifo

solicita informações do Executivo Municipal sobre o número de cascalheiras utilizadas pelo Município, bem como o valor pago por carga aos produtores rurais.

solicita envio de ofícios para os familiares de Ramon Umeres e Alexandro Afonso Vorpagel, lamentando pelos falecimentos, ocorridos em 03 de abril e 12 de abril, respectivamente.

solicita que o Executivo Municipal estude a possibilidade de criar um novo Refis Municipal – Programa de Arrecadação de Créditos Fiscais e Tributários, oportunizando o pagamento parcelado de débitos vencidos, inclusive com desconto para aqueles munícipes que optarem pelo pagamento à vista.

solicita envio de Ofício parabenizando a assistente social Marla Dutra pelo excelente trabalho realizado no atendimento de munícipes junto a Unidade de Saúde 24 Horas.

Solicita a realização de audiência pública com o objetivo de consultar a opinião e colher informações da sociedade referente aos Projetos de Lei Ordinária nº 07/2019 e Lei Complementar nº 02/2019, os quais tem por objetivo regulamentar o programa denominado de Cidade Limpa.

solicita que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon publique Edital de Convocação para realização de Audiência Pública, a ser realizada às 18h30 do dia 15 de maio de 2019, no Plenário desta Casa de Leis, objetivando debater com a sociedade rondonense algumas ações e medidas voltadas a identificar, tratar e cuidar de crianças autistas.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência ou não de cronograma de melhorias a serem adotadas junto ao Centro Municipal de Educação Infantil Pequeno Príncipe.

solicita informações do Executivo Municipal sobre a situação atual das frotas 221 (retroescavadeira) e 222 (pá carregadeira), pertencentes ao Município de Marechal Cândido Rondon, buscando o conhecimento se os mesmos retornarão ao Município, e em qual prazo.

solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre as doações realizadas ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA) de Marechal Cândido Rondon através do Imposto de Renda relativo ao exercício 2018.

solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o Pregão Presencial nº 45/2017, com a finalidade de “aquisição de materiais de construção para todas as secretarias”.

solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre a abertura de créditos adicionais suplementares através de Decreto do Poder Executivo referente aos orçamentos de 2018 e 2019.

solicita informações do Executivo Municipal, através do setor competente, sobre o Pregão Presencial nº 5/2017, com a finalidade de “contratação de serviços de manutenção de áreas verdes, corte de grama, capina e roçada”.

sugere que o Executivo Municipal, através dos setores competentes, elabore projeto técnico e libere recursos que permitam a construção de mais duas travessias elevadas na Avenida Irio Jacob Welp, sendo a primeira nas proximidades da esquina com a Rua Ceará e a outra nas proximidades da esquina com a Rua Maranhão.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, viabilize a criação de um ponto de ônibus e a instalação de um abrigo coberto nas proximidades do CMEI 24 de Maio, entre outras melhorias.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, efetue melhorias na sinalização de trânsito das vias públicas dos bairros Jardim Líder e Jardim Santo Amaro, assim como nos Loteamentos Sabka e Sauer.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, execute melhorias com solo-brita na estrada rural da Linha Flor de Maio, localizada no Distrito de Iguiporã.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, execute melhorias na estrada rural que liga a Linha Ouro Verde, no Distrito de Iguiporã, até a Linha Belmonte.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana, realize uma nova pintura das travessias elevadas existentes em frente ao Supermercado Cercar e na Igreja Católica Sagrado Coração de Jesus, assim como nas duas travessias existentes na Rua Espírito Santo, em local situado em frente à Prefeitura Municipal.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, viabilize a realização de uma reforma no parquinho infantil do Bairro Britânia.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, elabore projeto técnico e libere recursos que permitam a instalação de um abastecedouro comunitário na Linha Vorá.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, execute melhorias na estrada rural da Linha Ajuricaba, mais precisamente nas proximidades da propriedade do Sr. Valdir Ratke.

sugere que o Executivo Municipal, através do setor competente, execute melhorias no acesso ao Centro Municipal de Educação Infantil Jardim Primavera, localizado no Bairro São Matheus.

sugere que o Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Viação e Serviços Públicos, corrija a malha viária existente no final da Rua Santa Madalena, localizada no Bairro São Lucas.

reitera a Indicação nº 571/2017, sugerindo que o Executivo Municipal, através do setor competente, providencie a instalação de câmeras de monitoramento nas principais praças e parques do Município de Marechal Cândido Rondon, notadamente na Praça Willy Barth, visando ampliar a segurança dos locais e de seus frequentadores, bem como de modo a evitar a prática de vandalismo contra o patrimônio público.