Matérias do Expediente (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
Total de Matérias do Expediente: 1
| Nº Ordem | Matéria | Ementa / Observação | Resultado |
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| 1 |
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2017
Processo: -
Autor: Poder Executivo - Prefeito
Protocolo: 564
Turno: -
Texto original
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INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIOS - “REFIS 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. - INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIOS - “REFIS 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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