Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2017 em 7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (7ª Extraordinária da 1ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)

Matérias do Expediente

Matéria

Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 29 de 2017

INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIOS - “REFIS 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Tipo de votação

Simbólica

Situação de Pauta

 

Observação

INSTITUI O PROGRAMA DE ARRECADAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS/TRIBUTÁRIOS - “REFIS 2017”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.