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REQ 7/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Executivo Municipal informações sobre a distribuição do kit de materiais escolares para o ano de 2026, conforme Lei Municipal nº 5.327/2022, que instituiu o Programa Auxílio Material Escolar.

Apresentação: 28 de Janeiro de 2026
Autor:  Rafael Cristiano Heinrich
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 8/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal e ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, visando à elaboração de projeto técnico de engenharia e à captação de recursos para pavimentação asfáltica da estrada rural entre o Distrito de Novo Três Passos e o Município de Quatro Pontes.

Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:  Carlinhos
Sargento Spohr
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 9/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer o encaminhamento de expediente ao Prefeito Municipal e ao DNIT do Estado do Paraná, solicitando a revisão e restabelecimento da iluminação pública na ciclovia e via marginal da BR-163, no trecho do Portal de Marechal Cândido Rondon até as proximidades do acesso a Quatro Pontes.

Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:  Valdirzinho
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 10/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Poder Executivo Municipal informações acerca da existência de projetos ou tratativas para a implantação de infraestrutura básica nas praças públicas da sede e dos distritos do município, incluindo banheiros públicos, bebedouros de água potável e espaços de convivência social e familiar.

Apresentação: 29 de Janeiro de 2026
Autor:  Juca
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 11/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer ao Poder Executivo Municipal informações e providências quanto à instalação de câmeras de segurança na pista de Bicicross e no entorno do posto de saúde do Bairro Augusto.

Apresentação: 30 de Janeiro de 2026
Autor:  Juca
Policial Fabio
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 12/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações ao Comandante do 5º Comando Regional da Polícia Militar acerca da não implantação da Patrulha Maria da Penha em Marechal Cândido Rondon, apesar de reuniões, deliberações, capacitação de policiais e participação de entidades da sociedade civil.

Apresentação: 30 de Janeiro de 2026
Autor:  Coronel Welyngton
Sargento Spohr
Valdirzinho
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 13/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer o encaminhamento de expediente ao Delegado da Alfândega da Receita Federal em Foz do Iguaçu, solicitando a cessão de um ônibus para atender às demandas da Secretaria Municipal de Esportes, visando apoiar atividades esportivas, recreativas e educacionais.

Apresentação: 3 de Fevereiro de 2026
Autor:  Carlinhos
Coronel Welyngton
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 14/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer o encaminhamento de expediente às autoridades estaduais e municipais, solicitando a permanência do efetivo da Polícia Rodoviária Estadual no Posto PRV de Marechal Cândido Rondon, localizado em frente ao Aeroporto Municipal.

Apresentação: 3 de Fevereiro de 2026
Autor:  Coronel Welyngton
Policial Fabio
Sargento Spohr
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 15/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações às autoridades estaduais e municipais acerca da permanência da sede administrativa do BPFRON em Marechal Cândido Rondon, bem como sobre a paralisação, retomada e cronograma de conclusão das obras da nova sede.

Apresentação: 3 de Fevereiro de 2026
Autor:  Sargento Spohr
Coronel Welyngton
Policial Fabio
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

REQ 16/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações ao Executivo Municipal sobre a identificação visual dos servidores que atuam nas Unidades Básicas de Saúde, bem como sobre os meios disponíveis aos usuários para registro de reclamações junto à Ouvidoria em casos de mau atendimento.

Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor:  Tânia Aparecida Maion
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Março de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 17/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações ao Executivo Municipal acerca dos valores totais despendidos para a realização do evento “Acampamento Pais e Filhos”, especialmente quanto aos custos com shows e eventuais receitas com patrocínios.

Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor:  Tânia Aparecida Maion
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Março de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 18/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Reitera o encaminhamento de ofício ao DNIT solicitando investimentos para a instalação de iluminação pública na via lateral da BR-163, no perímetro urbano de Marechal Cândido Rondon, visando ampliar a segurança viária e dos usuários.

Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor:  Juliano Oliveira
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 19/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Executivo Municipal informações a respeito das ações previstas para a Campanha de Prevenção do Câncer Colorretal, durante o mês “Março Azul Marinho”, conforme Lei Municipal nº 5.238, de 16 de abril de 2021.

Apresentação: 4 de Fevereiro de 2026
Autor:  Rafael Cristiano Heinrich
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Março de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 20/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações à Mesa Diretiva da Câmara de Vereadores sobre a implantação do serviço de intérprete de Libras nas sessões e eventos oficiais, de forma presencial e nas transmissões pelo canal oficial do YouTube, visando assegurar acessibilidade e inclusão da comunidade surda.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:  Rafael Cristiano Heinrich
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 21/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita o envio de ofício ao Governador do Estado do Paraná e ao Deputado Estadual Hussein Bakri, requerendo a garantia prévia de isenção de pedágio nas futuras praças dos trechos Marechal Cândido Rondon–Toledo e Marechal Cândido Rondon–Guaíra para pacientes em tratamento de saúde e trabalhadores que realizam deslocamento diário.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:  Gordinho do Suco
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 22/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer o encaminhamento de expediente ao Secretário de Infraestrutura e Logística do Estado do Paraná, Sandro Alex e ao Prefeito Municipal de Marechal Cândido Rondon, solicitando apoio e providências para viabilizar o alargamento da ponte da Usina da Cercar e da ponte que liga os distritos de Margarida e São Roque.

Apresentação: 5 de Fevereiro de 2026
Autor:  Marciel Evandro Escher
Valdirzinho
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 23/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer ao Poder Executivo Municipal informações acerca da substituição dos semáforos existentes no Município, incluindo a existência de estudos técnicos, projetos e processos licitatórios.

Apresentação: 6 de Fevereiro de 2026
Autor:  Juca
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Março de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 24/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer ao Poder Executivo Municipal informações e providências acerca da implantação de sistema para divulgação, controle e transparência das emendas parlamentares, nos termos da Lei nº 5.613, de 01 de setembro de 2025.

Apresentação: 6 de Fevereiro de 2026
Autor:  Juca
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 2 de Março de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 25/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Executivo Municipal a realização de reunião emergencial com fonoaudiólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais que atendem pacientes com TEA pelo CISCOPAR, para discutir impactos e transtornos decorrentes da Instrução Normativa nº 03/2026, publicada em 20 de janeiro de 2026.

Apresentação: 6 de Fevereiro de 2026
Autor:  Rafael Cristiano Heinrich
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 26/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
solicita informações do Executivo Municipal sobre os custos da obra paralisada da nova sede do BPFron, especialmente os valores pagos de vigia e segurança, além do aluguel da sede provisória (antigo Salão Borgmann).

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Autor:  Tânia Aparecida Maion
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  13 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário
Texto Original

REQ 27/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita o envio de ofício ao Deputado Estadual e Líder do Governo Hussein Bakri, solicitando esforços para a permanência da sede do Batalhão de Polícia de Fronteira (BPFron), em Marechal Cândido Rondon, bem como, lute para a conclusão das obras deste batalhão paralisadas desde 2024.

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Autor:  Rafael Cristiano Heinrich
Carlinhos
Gordinho do Suco
Juliano Oliveira
Marciane Maria Specht
Marciel Evandro Escher
Padeiro
Policial Fabio
Sargento Spohr
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  13 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário
Texto Original

REQ 28/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
elabore um Requerimento endereçado ao prefeito Adriano Backes e ao diretor da Fundação Promotora de Eventos (PROEM) de Marechal Cândido Rondon, pleiteando que, ao definirem pela realização de shows durante a Expo´Rondon 2026, priorizem a contratação de artistas "pratas da casa", valorizando a cultura e os profissionais locais.

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Autor:  Tânia Aparecida Maion
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  13 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

REQ 29/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
ANULADO - ANULADO - ANULADO - ANULADO

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Autor:  Coronel Welyngton

Acompanhar Matéria
REQ 30/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
solicita diversas informações do Executivo Municipal, em especial das Secretarias de Administração, Assistência Social e Saúde, a respeito da criação do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD).

Apresentação: 11 de Fevereiro de 2026
Autor:  Coronel Welyngton
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 9 de Março de 2026
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  13 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

REQ 31/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer o envio de expediente ao Deputado Estadual Gugu Bueno, solicitando apoio para viabilizar recursos destinados à pavimentação asfáltica sobre pedra irregular, no trecho de aproximadamente 1,5 km, ligando o asfalto a Porto Mendes até o portão de entrada do Clube Náutico.

Apresentação: 18 de Fevereiro de 2026
Autor:  Valdirzinho
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 32/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer o envio de expediente ao DNIT solicitando a implantação de redutor de velocidade na marginal da BR-163, no trecho compreendido entre os km 279 e 280, na Linha João Pessoa, sentido Marechal Cândido Rondon a Quatro Pontes.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:  Padeiro
Sargento Spohr
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 33/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Concede Menção Honrosa à Soldado Mariéle Tuise Rosa Petry e ao Soldado Eliakim Andrey Araujo, da Polícia Militar do Paraná, pela atuação exemplar em ocorrência no município de Marechal Cândido Rondon.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:  Policial Fabio
Carlinhos
Coronel Welyngton
Gordinho do Suco
Juliano Oliveira
Marciane Maria Specht
Marciel Evandro Escher
Padeiro
Sargento Spohr
Tânia Aparecida Maion
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 34/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações ao Executivo Municipal acerca da legalidade da placa instalada no estacionamento externo da Rodoviária Municipal, com a inscrição “Proibido Estacionar Carro de Aplicativo”.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:  Policial Fabio
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

REQ 35/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer o envio de ofício ao DNIT solicitando a realização de estudos técnicos visando à implantação de ciclovia na BR-163, no trecho compreendido entre o viaduto da AACC e o portal de entrada do município.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:  Juliano Oliveira
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 36/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer o envio de ofício ao DNIT solicitando a implantação de iluminação pública na ciclovia às margens da BR-163, no trecho compreendido entre o Posto Trovão Azul e o portal de entrada do município, passando pelo Bairro São Francisco.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:  Juliano Oliveira
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

REQ 37/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Executivo Municipal que organize reunião com a diretoria e moradores da Vila Rural Santa Clara, visando viabilizar a pavimentação das vias públicas, mediante possível parceria com a Itaipu Binacional, Governo do Estado ou Governo Federal.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:  Juca
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 38/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações do Poder Executivo Municipal acerca da falta de ar-condicionado nas escolas da rede municipal, especialmente na Escola Municipal Antônio Rockenbach e na Escola Municipal Bento Munhoz da Rocha Neto, bem como sobre a existência de contrato vigente para manutenção e a programação de reparos.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:  Juca
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

REQ 39/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
solicita informações do Executivo Municipal sobre quais são as medidas já adotadas para garantir que não falte mais medicações essenciais para a população rondonense na Farmácia Básica de Saúde.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:  Tânia Aparecida Maion
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

REQ 40/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
solicita informações do Executivo Municipal sobre a existência de algum programa ou meio de dar assistência para idoso (a) cuja família não possui condições financeiras, ou mesmo inexiste, deixando munícipes em situação de vulnerabilidade social.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:  Tânia Aparecida Maion
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

REQ 41/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
solicita informações do Executivo Municipal sobre a previsão de realização de readequação da estrada rural com retirada de arvores e poda drástica para dar trafegabilidade, na linha Arroio Fundo entre o Guarani e a Linha Baitaca, em especial no morro da Linha Arara.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:  Tânia Aparecida Maion
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 1
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REQ 42/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
solicita informações do Executivo Municipal sobre a previsão de realização de readequação da estrada rural, com limpeza das laterais para garantir a trafegabilidade, na Estrada da Linha Horizontina, no Distrito de Novo Horizonte.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:  Tânia Aparecida Maion
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 1
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REQ 43/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
solicita diversas informações da Copel sobre as constantes quedas de energia registradas no município de Marechal Cândido Rondon, tanto na zona urbana quanto rural, que vem causando transtornos e grandes prejuízos financeiros para a comunidade local.

Apresentação: 19 de Fevereiro de 2026
Autor:  Coronel Welyngton
Carlinhos
Gordinho do Suco
Juca
Juliano Oliveira
Marciane Maria Specht
Marciel Evandro Escher
Padeiro
Policial Fabio
Rafael Cristiano Heinrich
Sargento Spohr
Tânia Aparecida Maion
Valdirzinho
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 44/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
solicita envio de ofício ao Secretário de Estado da Educação, Sr. Roni Miranda Vieira, com cópia ao Chefe do Núcleo Regional da Educação de Toledo, Sr José Carlos Guimarães, solicitando informações sobre a construção do Colégio Estadual no bairro Boa Vista.

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:  Rafael Cristiano Heinrich
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 3
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REQ 45/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Executivo Municipal que estude a viabilidade de adequação do horário de trabalho das garis do município de Marechal Cândido Rondon, permitindo início mais cedo da jornada e encerramento antecipado, em razão das altas temperaturas.

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:  Gordinho do Suco
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 46/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita o envio de ofício ao Deputado Federal Dilceu Sperafico, visando à captação de recurso no valor de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) para obras de recape asfáltico nos pontos mais críticos do município de Marechal Cândido Rondon.

Apresentação: 20 de Fevereiro de 2026
Autor:  Carlinhos
Gordinho do Suco
Padeiro
Sargento Spohr
Localização Atual:  Plenário - PLEN
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  23 de Fevereiro de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 47/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
solicita que a Câmara Municipal de Marechal Cândido Rondon entregue a Medalha de Honra ao Mérito ao professor Claudemiro Vieira dos Santos (Miro), em reconhecimento a sua dedicação ao esporte rondonense, conforme relatório abaixo descrito.

Apresentação: 25 de Fevereiro de 2026
Autor:  Rafael Cristiano Heinrich
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 48/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Executivo Municipal informações a respeito das obras do novo lago, a ser implantado no Jardim Primavera.

Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor:  Rafael Cristiano Heinrich
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 2
Texto Original

REQ 49/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita ao Executivo Municipal informações a respeito da oferta de profissionais de apoio escolar em todos os educandários do município.

Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor:  Rafael Cristiano Heinrich
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

REQ 50/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer informações da Secretaria Municipal de Assistência Social acerca das ações e políticas públicas voltadas ao atendimento de pessoas em situação de rua no Município, diante do aumento registrado nos últimos meses.

Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor:  Juca
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

REQ 51/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
apresenta a solicitação para que o Executivo Municipal, através da Secretaria de Agricultura, Pecuária e Desenvolvimento Sustentável, implante neste município um programa que vise incentivar o desenvolvimento da suinocultura, avicultura e outras atividades agropecuárias, nos moldes do programa AGROFORTE, de Itaipulândia (PR).

Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor:  Tânia Aparecida Maion
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 52/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Requer o envio de ofício ao DNIT solicitando estudo de viabilidade para construção de trevo de acesso a Novo Horizonte, Linha Horizontina e Frigobecker, bem como elaboração de projeto e viabilização de recursos.

Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor:  Marciel Evandro Escher
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original

REQ 53/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
Solicita informações complementares ao Requerimento nº 515/2025 sobre os imóveis com área superior a 3.000m², incluindo identificação dos proprietários, fundamentação legal de benefícios fiscais e dados relativos à base de cálculo, alíquota e tributo devido.

Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor:  Tânia Aparecida Maion
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

REQ 54/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
requer informações sobre a possibilidade de compartilhamento, em tempo real, das imagens das câmeras de segurança instaladas na pista de Bicicross e no entorno do Posto de Saúde do Bairro Augusto com a Central de Monitoramento da 2ª Companhia do 19º Batalhão da Polícia Militar, com sede em Marechal Cândido Rondon, diante do aumento de ocorrências criminosas na região.

Apresentação: 26 de Fevereiro de 2026
Autor:  Juca
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

REQ 55/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
solicita informações do Executivo Municipal sobre o atual estágio do projeto de revitalização da praça distrital de Porto Mendes.

Apresentação: 27 de Fevereiro de 2026
Autor:  Valdirzinho
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  2 de Março de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Documentos Acessórios: 1
Texto Original

REQ 56/2026 - Requerimento Etiqueta Individual
Ementa: 
solicita ao deputado estadual Hussein Bakri a viabilização, junto ao Governo do Estado do Paraná, da implantação de Colégio da Polícia Militar no município de Marechal Cândido Rondon.

Apresentação: 5 de Março de 2026
Autor:  Policial Fabio
Localização Atual:  Arquivo - ARQ
Status:  Proposição aprovada
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Resultado:  Aprovado
Data Votação:
Data da última Tramitação:  9 de Março de 2026
Última Ação:   Proposição aprovada em plenário e encaminhada ao destinatário.
Texto Original