Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2015)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Favorável | Parecer | 14/12/2015 | COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO | 7044.pdf |
| Autógrafo | Autógrafo | 22/12/2015 | Presidente | 5662.pdf |