Autógrafo - Autógrafo de 22/12/2015 por Presidente (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 74 de 2015)

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS Nº. 4.815, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 - ALTERA PLANO PLURIANUAL - PPA, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E N.º 4.816/2015, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015 - ALTERA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.