Tramitações (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026)
Total de Tramitações: 9
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 10/04/2026 | Poder Executivo - PEXE | Secretaria Legislativa - SLEG | Proposição transformada em lei |
| 31/03/2026 | Secretaria Legislativa - SLEG | Poder Executivo - PEXE | Aguardando sanção governamental |
| 31/03/2026 | Oficial Legislativo - OLEG | Secretaria Legislativa - SLEG | AUTÓGRAFO ENCAMINHADO AO PRESIDENTE PARA ASSINATURA |
| 30/03/2026 | Plenário - PLEN | Oficial Legislativo - OLEG | Proposição aprovada |
| 23/03/2026 | Plenário - PLEN | Plenário - PLEN | Proposição aprovada em 1º turno |
| 23/03/2026 | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 09/03/2026 | Plenário - PLEN | CJR - Comissão de Justiça e Redação | Proposição distribuída às comissões |
| 09/03/2026 | Gabinete do Presidente - GPRE | Plenário - PLEN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 06/03/2026 | Setor de Protocolo - SPRO | Gabinete do Presidente - GPRE | Aguardando a inclusão na ordem do dia |