Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026 | Proposição transformada em lei | 10/04/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/04/2026
Unidade Local
Poder Executivo - PEXE
Unidade Destino
Secretaria Legislativa - SLEG
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 5.679/2026