Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026 | Aguardando sanção governamental | 31/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
Secretaria Legislativa - SLEG
Unidade Destino
Poder Executivo - PEXE
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
23/04/2026
Status
Aguardando sanção governamental
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Encaminhado autógrafo e aguardando sanção