Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Ata nº 05/2026 | Ata de Reunião | 11/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | ata_05_11_de_marco_de_2026.pdf |
| Parecer nº 10/2026 | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Justiça e Redação | parecer_10_pl17_2026_e.pdf |
| Ata nº 05/2026 | Ata de Reunião | 18/03/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | ata_05_18_de_marco_de_2026.pdf |
| Parecer nº 05/2026 | Parecer | 18/03/2026 | Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização | parecer_05_2026_pl17_2026_e.pdf |
| Autógrafo nº 22/2026 | Autógrafo | 31/03/2026 | Valdir Sachser | autografo22_pl17_2026e.pdf |