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Parecer - Parecer nº 10/2026 de 18/03/2026 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 17 de 2026)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer nº 10/2026

Data

18/03/2026

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Indexação

OpenAPI