Pedido de Parecer Jurídico
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Pedido de Informação
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03/12/2019
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Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Fiscaliza
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encaminhamento_vitor_-_parecer_juridico.docx
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Victor Eduardo Bertoldi Boff
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Parecer
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09/12/2019
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Victor Eduardo Bertoldi Boff
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parecer_juridico_38-2019_-_veda_incentivos_-_timbrado_-_pdf.pdf
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Parecer favorável nº 48/2019
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Emenda
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10/12/2019
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Comissão de Justiça e Redação
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parecer_48_projeto_de_lei_28_l.docx
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Ata nº 11/2019
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Ata de Reunião
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11/12/2019
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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ata_11_da_comissao_de_financas_orcamento_e_fiscalizacao.docx
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Parecer nº 31/2019
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Parecer
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11/12/2019
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Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização
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parecer_31_projeto_de_lei_28_2019_l.docx
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Emenda nº 01/2019
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Emenda
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16/12/2019
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Adriano Cottica e Vanderlei Caetano Sauer
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emenda_01_ao_projeto_de_lei_28_l.docx
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Emenda nº 01/2019
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Emenda
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16/12/2019
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Arion Augusto Nardello Nasihgil e outros
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emenda_-_projeto_beneficios_fiscais.docx
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Autógrafo nº 01/2020
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Autógrafo
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06/02/2020
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Claudio Roberto Kohler
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autografo_01_projeto_de_lei_28_l.docx
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