Emenda - Parecer favorável nº 48/2019 de 10/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Emenda

Nome

Parecer favorável nº 48/2019

Data

10/12/2019

Autor

Comissão de Justiça e Redação

Ementa

Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação

Indexação