Emenda - Parecer favorável nº 48/2019 de 10/12/2019 por Comissão de Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2019)
Documento Acessório
Tipo
Emenda
Nome
Parecer favorável nº 48/2019
Data
10/12/2019
Autor
Comissão de Justiça e Redação
Ementa
Parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação
Indexação
Texto Integral