Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 58 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Justiça e Redação | Parecer | 05/12/2016 | Comissão | 49.docx |
| Finanças, Orçamento e Fiscaliz | Parecer | 05/12/2016 | Comissão | 50.docx |
| Autógrafo 077 | Autógrafo | 13/12/2016 | Presidente João Marcos Gomes | 60.docx |