Projeto de Lei Ordinária nº 13 de 2016
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária
Ano
2016
Número
13
Data de Apresentação
27/06/2016
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
- 13/2016
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
PROÍBE A CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PARA QUAISQUER PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE PRETENDAM UTILIZAR O SOLO COM A FINALIDADE DE REALIZAR A EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO PELO MÉTODO DE FRATURA HIDRÁULICA, DENOMINADO "FRACKING", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação