Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 13

Ano: 2016

Ementa: PROÍBE A CONCESSÃO DE ALVARÁ E/OU LICENÇA POR PARTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARECHAL CÂNDIDO RONDON PARA QUAISQUER PESSOAS, FÍSICAS OU JURÍDICAS, QUE PRETENDAM UTILIZAR O SOLO COM A FINALIDADE DE REALIZAR A EXPLORAÇÃO DO GÁS DE XISTO PELO MÉTODO DE FRATURA HIDRÁULICA, DENOMINADO "FRACKING", E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.