Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 10 - Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Requerente: Carlinhos - Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 48 de 2025 (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)