Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2026
altera o §1º do artigo 2º da Lei nº 4.665, de 22 de maio de 2014, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação