Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 8 de 2026
FIXA O PISO SALARIAL DOS CARGOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - ACS E AGENTE DE COMBATE À ENDEMIAS - ACE E ALTERA TABELA DO ANEXO V, DA LEI Nº 4.351, DE 12 DE AGOSTO DE 2011
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação