Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023 em 12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (12ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 7 de 2023
institui o Programa “IPTU Verde”, que estabelece incentivo progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética neste Município, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação