Ordem do Dia/Expediente: 6 - Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2023 em 9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (9ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 2 de 2023
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003, PARA FINS DE REDUÇÃO DO VALOR DA UNIDADE DE VALOR PARA CUSTEIO (UVC), RELATIVA À CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação