Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 1 de 2023
altera a Lei Complementar nº 34, de 18 de dezembro de 2003, que “institui no Município de Marechal Cândido Rondon a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública, prevista no artigo 149-A da Constituição Federal, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação