Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2023 em 38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (38ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária do Executivo nº 53 de 2023
RETIFICA O ARTIGO 1º, DA LEI N° 5.439, DE 23 DE AGOSTO DE 2023.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação