Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023 em 37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (37ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2023
institui o Programa de Incentivo à Sustentabilidade Urbana, denominado “IPTU Verde”, que estabelece o desconto progressivo no IPTU de imóveis que adotarem medidas de redução de impacto ambiental e eficiência energética.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação