Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021 em 2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (2ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2021
dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos com acesso ao público em afixar em local de fácil visualização o número de emergência para contato com a Central de Atendimento à Mulher em situação de violência.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação