Ordem do Dia/Expediente: 5 - Requerimento nº 438 de 2021 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Requerimento nº 438 de 2021
solicita envio de cópia do presente Requerimento à Secretaria Municipal de Planejamento, apresentando o pedido para que, a critério do Executivo, seja elaborado projeto de lei para regrar a forma de pagamento de obras do tipo pavimentação rural nos termos do esboço da matéria em anexo, já que há impedimentos legais impedem que a referida matéria seja originária do Legislativo Municipal.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação