Ordem do Dia/Expediente: 11 - Requerimento nº 210 de 2021 em 15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (15ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 210 de 2021
solicita ao Executivo Municipal que providencie recepcionar legislação federal que isenta os MEIs de pagamento de Alvará de funcionamento, permitindo a aplicação desta isenção em nosso Município.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação