Ordem do Dia/Expediente: 13 - Requerimento nº 179 de 2021 em 13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura (13ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 15ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 179 de 2021
solicita ao Executivo Municipal que amplie o que preceitua o Decreto Municipal nº 40/2011, incluindo no mesmo a possibilidade de colocação de solo brita dentro das propriedades rurais, quando assim solicitarem os proprietários e com a contrapartida financeira destes, nos moldes do Decreto já existente.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação