Ordem do Dia/Expediente: 8 - Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020 em 43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (43ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2020
dispõe sobre a aplicação de multa, suspensão e cassação do alvará de funcionamento de estabelecimentos que comercializarem o composto do grupo químico dos carbamatos e organofosforados, conhecido como “chumbinho”, no âmbito do Município de Marechal Cândido Rondon, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação