Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2020
dispõe sobre o fornecimento de certidão de recusa ou impossibilidade de atendimento e/ou documento equivalente aos usuários da rede pública municipal de saúde, na forma que especifica, e dá outras providências.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação