Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019 em 24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura (24ª Ordinária da 4ª Sessão Legislativa da 14ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2019
altera o parágrafo único do artigo 7º da Lei Complementar nº 034, de 18 de dezembro de 2003.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação